Medidas de Autoprotecção

O que são?

São um conjunto de medidas elaboradas por uma entidade certificada, que promovem a segurança do edifício e da actividade nele desenvolvida face aos riscos de incêndio, visando reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios, prevenir a ocorrência de eventuais catástrofes, minimizando e circunscrevendo os seus efeitos, facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco e permitir a intervenção rápida e eficaz dos meios de socorro. Artg. 4º do DL 220/2008

Onde se aplicam?

A todos os edificios, ou suas fracções autónomas, qualquer que seja a utilização. Exceptuando os espaços interiores de cada habitação.
Artg. 3º do DL 220/2008

Desde quando são obrigatórias?

Desde a entrada em vigor do Decreto Lei 220/2008 a 1 de Janeiro de 2009.
Artg. 22º e Artg. 38º do DL 220/2008

Quais são as entidades fiscalizadoras?

São competentes para fiscalizar a ANPC, a ASAE e os Municípios.Artg. 24º do DL 220/2008

Como se compoêm?

As medidas de autoprotecção são compostas por:
Medidas Preventivas;
Medidas de Intervenção;
Registos de Segurança;
Formação;
Simulacros;
Devidamente estabelecidas pela lei de acordo com a categoria de risco do espaço.
Artg. 21º do DL 220/2008

Quem é o responsável?

O proprietário se o edifício tiver na sua posse.O arrendatário com contrato de arrendamento válido.O administrador do condomínio, no caso dos espaços comuns dos edifícios de habitação.
Artg. 6º do DL 220/2008

Há lugar a contra-ordenação e coima?

O não cumprimento da lei incorre em contra-ordenação e coima desde os 180€ aos 44000€ sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar que possa advir do incumprimento.
Artg. 25º do DL 220/2008

E a companhia de seguros?

Como em qualquer outra área no caso de não haver o cumprimento da lei as companhias de seguros poderão não accionar as apólices associadas ao sinistro.

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